TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRF4 Nº 516/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 516/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR A CESSÃO DO DIREITO DE USO DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL	ELETRÔNICO	–	EPROC E	SOBRE A SUA DISPONIBILIZAÇÃO.
PROCESSO	ADMINISTRATIVO	NO	TRF4:	N.º 0006263- 52.2023.4.04.8000.

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO , com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, em Porto Alegre - RS, inscrito no CNPJ sob o n.° 92.518.737/0001-19, doravante denominado TRF4 ou CEDENTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva; O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Avenida Borges de Medeiros, n.º 1.565, Centro, Porto Alegre - RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 89.522.064/0001-66, doravante denominado TJRS, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira; O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , com sede na Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis - SC, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.845.701/0001-59, doravante denominado TJSC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Altamiro de Oliveira, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, com sede na Praça dos Girassóis, s/n, Centro, Palmas - TO, inscrito no CNPJ sob o n.º 25.053.190/0001-36, doravante denominado TJTO, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ACRE , com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, em Rio Branco - AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com base no artigo 184 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando-se as partes, no que couber, às determinações constantes da legislação indicada e suas alterações, bem como às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.	Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica somente a cessão do direito de uso do eproc, sistema de processo judicial eletrônico criado pelo TRF4, mediante o estabelecimento de condições de cooperação entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento permanente do referido sistema.
1.1.	É vedada a transmissão parcial ou total dos códigos-fonte do eproc a outra pessoa física ou jurídica, observadas as disposições de propriedade intelectual, conforme registro no INPI, bem como da Lei nº 14.133/2021, os aspectos relacionados à segurança da informação e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada, a qual não poderá ter acesso aos códigos do eproc, que somente serão disponibilizados para viabilizar a utilização do sistema pelo CESSIONÁRIO.
1.2.	É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que envolva modificação do núcleo do sistema (porção comum utilizada pelo TRF4 e por todas as instituições cessionárias), exceto as que estão disponíveis na

camada de parametrização, sendo que os módulos serão pertencentes ao CESSIONÁRIO, não se constituindo em parte integrante do eproc.
1.2.1	Na hipótese do desenvolvimento de módulos específicos para determinado segmento de justiça, estes deverão seguir as políticas e diretrizes técnicas de desenvolvimento do eproc, sendo previstos para serem parametrizáveis e reutilizáveis por outros tribunais.
1.3.	As apresentações do eproc em eventos (seminários, convenções, palestras, etc.), e que não sejam próprios da implantação no órgão cessionário, serão realizadas pelo TRF4, a quem devem ser formalizados os convites, sendo-lhe facultado indicar representante para tal.
1.4.	O presente termo não inclui equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do eproc pelo CESSIONÁRIO.
1.5.	É vedada a utilização do nome eproc em sistemas acessórios, funcionalidades e módulos desenvolvidos ou adquiridos pelo CESSIONÁRIO.
1.6.	É vedada a transmissão parcial ou total, bem como a alteração do framework InfraPHP, que somente será disponibilizado ao cessionário para possibilitar a utilização do eproc.
1.7.	Em nenhum caso o TRF4 será responsabilizado por danos pessoais, institucionais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por corrupção ou perda de dados, exposição indevida de informações, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema ou por qualquer outro motivo.
1.8.	O TJRS, o TJSC e o TJTO figurarão como órgãos auxiliares na implantação do eproc junto ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRF4, TJRS, TJSC E TJTO
2.	Compete ao TRF4:
a)	disponibilizar ao CESSIONÁRIO o sistema eproc na sua versão mais atualizada, bem como a documentação técnica e demais elementos existentes no TRF4; e
b)	disponibilizar apoio técnico para possibilitar a implantação do eproc pelo CESSIONÁRIO;
Parágrafo único. Futuros aperfeiçoamentos, correções e novas funcionalidades desenvolvidas pelo TRF4 poderão ser cedidos ao CESSIONÁRIO nos mesmos termos da cessão do direito de uso do sistema, por termo próprio e mediante nova solicitação.
2.1.	Compete ao TJRS, TJSC e ao TJTO;
a) disponibilizar apoio técnico e negocial para possibilitar a implantação do eproc pelo CESSIONÁRIO;
2.2.	Compete ao TJSC:
a) disponibilizar apoio técnico para possibilitar a migração dos processos do sistema E-SAJ para o eproc pelo CESSIONÁRIO,

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
3.1. Compete ao CESSIONÁRIO:
a)	zelar pelo uso adequado do sistema, comprometendo-se a manter sigilo e a utilizar os dados que lhes forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros que não mantenham vínculo efetivo com o CESSIONÁRIO, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos;
b)	apurar o fato, no caso de uso indevido do sistema, com vistas à devida responsabilização administrativa e criminal;
c)	manter o nome eproc, podendo em seguida ser utilizada a indicação do CESSIONÁRIO;

d)	integrar o eproc com os sistemas que utiliza;
e)	arcar com os custos referentes à implantação do sistema, à capacitação da equipe técnica, bem como aqueles advindos de licenciamentos de sistemas, bancos de dados, bibliotecas, funções e outros produtos de propriedades de terceiros;
f)	capacitar e prestar suporte para seus usuários, órgãos e unidades que utilizam o eproc;
g)	capacitar seu corpo técnico de TI para que esteja preparado para o atendimento previsto na Cláusula Segunda, b, do presente Termo;
h)	encaminhar ao TRF4 quaisquer órgãos, instituições, organizações ou entidades interessados em conhecer ou utilizar o sistema, uma vez que somente o TRF4 pode demonstrar e, se for o caso, ceder o direito de uso do eproc; e
i)	implantar o eproc tecnicamente no prazo determinado em cronograma a ser elaborado e aprovado pelo TRF4 conjuntamente com os partícipes e pelo cessionário, para cumprimento da Cláusula Segunda, b, deste termo.
j)	garantir que futuros aperfeiçoamentos, correções e novas funcionalidades estruturantes desenvolvidas no eproc pelo CESSIONÁRIO, tais como projetos de Inteligência Artificial, automatizações, banco de dados de arquivamento, arquitetura em nuvem, dentre outros, deverão ser compatíveis e considerar as necessidades dos demais Tribunais.
l)	implantar a versão mais atualizada do eproc em até dois meses após a sua publicação nacionalmente.
m)	atuar como partícipe em novos Acordos de Colaboração Técnica de implantação do eproc , considerando o disposto na alínea ‘n’;
n)	garantir que atividades críticas, que exigem responsabilidade e conhecimento técnico e de negócio sejam desempenhadas por servidores do quadro permanente do Tribunal cessionário, tais como envio de contribuições de código ao eproc nacional, revisão de código, participação em reuniões de planejamento do eproc nacional, aceites ou decisões que venham a impactar o sistema nacional e os demais tribunais participantes.
Parágrafo único. Ao promover a divulgação do sistema, sempre deverá ser utilizado o logotipo (quando couber) do eproc, e a expressão "criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região", inclusive no ato normativo que instituir o eproc, bem como nas notícias veiculadas pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA - DO COMITÊ GESTOR INTERINSTITUCIONAL
4.	Os partícipes indicarão representantes, mediante ato formal, para a formação de Comitê Gestor Interinstitucional, que terá a finalidade de coordenar a realização do objeto deste Termo de Cooperação, auxiliando na execução das atividades previstas neste instrumento.
4.1.	O referido Comitê será integrado por, no máximo, cinco representantes de cada partícipe.
4.2.	A representação no Comitê de que trata este artigo terá a seguinte composição:
a)	o coordenador do sistema;
b)	o titular ou representante da Diretoria Judiciária ou equivalente;
c)	o titular ou representante da Diretoria de Tecnologia da Informação; e
d)	o gestor do sistema.
4.3.	Caberá ao Comitê Gestor Interinstitucional:
I)	zelar pelo desenvolvimento cooperativo e integrado do sistema eproc;
II)	alinhar ações voltadas ao aperfeiçoamento do eproc que produzam reflexos no núcleo do sistema;
III)	definir prioridades, cronogramas e prazos, bem como planos de trabalho para o desenvolvimento de novas funcionalidades previstas no item anterior;
IV)	supervisionar e avaliar os resultados do trabalho de desenvolvimento conjunto do sistema eproc; e

V)	aprovar, no âmbito do comitê gestor, as solicitações de evolução, que serão encaminhadas ao TRF4.
4.4.	Caberá ao TRF4:
I	- definir, coordenar e monitorar o processo de desenvolvimento colaborativo do eproc;
II	- definir as regras e condições para a participação no desenvolvimento colaborativo do eproc; e
III	- analisar as solicitações de evolução emanadas do comitê gestor e, se couber, aprová-las para desenvolvimento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1.	O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses e entra em vigor na data da sua publicação, admitida a sua prorrogação nos termos da Lei 14.133/2021, podendo ser revogado, mediante prévia comunicação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
5.2.	Não sendo caso de rescisão e não havendo prorrogação ou lavratura de novo Termo de Acordo de Cooperação, remanesce o direito de uso dos sistemas pelo CESSIONÁRIO e as obrigações e vedações previstas nas Cláusulas Primeira e Segunda.

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
6.	A execução do presente Termo não implicará ônus financeiros para as partes e tampouco a transferência de recursos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.	O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita e desde que atendido o prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias.
7.1.	O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pela parte prejudicada à outra mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua imediata regularização em 10 (dez) dias úteis, sob pena de rescisão automática do presente acordo.
7.2.	A rescisão do presente termo implica no fim da cessão do direito de uso do sistema eproc pelo CESSIONÁRIO, devendo este providenciar o descarte dos códigos-fonte e comunicar oficialmente ao TRF4, por sua autoridade máxima, de que assim procedeu no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Fica estabelecido que, em face da superveniência de impedimento legal que torne o Termo formal ou materialmente inexequível, qualquer uma das partes poderá rescindi-lo.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DIVERGÊNCIAS
8.	Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste convênio serão dirimidas pelos partícipes, por meio de consultas ao TRF4.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.	Os partícipes providenciarão a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica, e, se for o caso, de seus Termos Aditivos, no Diário Oficial da União, caso não seja possível a publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei n° 14.133/2021, conforme orientação do Acórdão n° 2458/2021 – Plenário do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único: O CESSIONÁRIO deverá fazer constar em sua publicação que o eproc foi "criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região", em atendimento ao disposto no parágrafo único, do item 3.1 deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO

10.	Caberá ao TRF4 e ao CESSIONÁRIO a fiscalização da fiel observância das disposições deste Termo de Cooperação, dentro das respectivas áreas de competência.
10.1.	para gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto do presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada celebrante indicará um GESTOR, que atuará no interesse exclusivo da respectiva Administração.
10.2.	a gestão, o acompanhamento e a fiscalização de que trata esta Cláusula serão exercidos no interesse exclusivo da Administração e não excluem, em hipótese alguma, as responsabilidades do CESSIONÁRIO, inclusive perante terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
11.1.	Para efeitos desta Cláusula, TRF4 e CESSIONÁRIO passam a ser designados como PARTES.
11.2.	As Partes concordam que a coleta, processamento e divulgação de quaisquer dados relativos a um indivíduo identificado ou identificável (“Informações Pessoais”) em conexão com este Termo está e estará em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”), e que obteve todos os direitos e consentimentos necessários para coletar, processar e divulgar as Informações Pessoais dos titulares que estiverem sob sua guarda, controle ou operação.
11.3.	Ao coletar, armazenar e processar Informações e dados Pessoais, as Partes concordam em tomar as medidas apropriadas para salvaguardar e manter a confidencialidade das informações pessoais, incluindo médicas e de saúde, relacionadas aos titulares de tais dados, para informá-los adequadamente sobre o tratamento a ser aplicado, conceder-lhes acesso às suas Informações Pessoais, por meio de canal de comunicação adequado e específico e impedir o acesso de pessoas não autorizadas a tais dados e informações.
11.4.	O CESSIONÁRIO declara e garante que os dados cadastrais fornecidos em decorrência do objeto deste Termo, serão utilizados única e exclusivamente para cumprimento do seu objeto. Os dados pessoais coletados, serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento das obrigações assumidas, e não sofrerão nenhum outro tipo de tratamento, nos termos do Artigo 7º, inciso IX da Lei 13.709/18 LGPD.
11.5.	Cada uma das Partes responde pelo tratamento, acesso e compartilhamento dos dados pessoais realizados por pessoal por ela contratado, independente do vínculo, incluindo-se empregados, prepostos, prestadores de serviços, contratados terceirizados ou autônomos, sócios, diretores, empresas coligadas ou a ela de alguma forma vinculada, devendo isentar e indenizar a Parte inocente de qualquer reclamação decorrente de incidentes causados nestas condições.
11.6.	Cada Parte se compromete a obter e apresentar a outra Parte, sempre que necessário, e mediante solicitação prévia, os respectivos Termos de Consentimento e Autorização dos titulares para tratamento dos dados pessoais dos quais forem Controladoras, bem como, os respectivos Termos de Compromisso e Responsabilidade pelo Acesso e Tratamento de dados realizado por seus colaboradores, prepostos, prestadores de serviços, contratados terceirizados ou autônomos, sócios, diretores a ela vinculados.
11.7.	As Partes implementarão medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança das Informações Pessoais processadas e tratadas em conexão com este Credenciamento que seja apropriado ao seu objeto. As Partes declaram, garantem e concordam que as Informações Pessoais, quando compartilhadas entre ambas, serão tratadas como confidenciais e sigilosas, mantendo acesso restrito e, exclusivamente, às pessoas que necessitem deles ter conhecimento para cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas.
11.8.	No caso de uma violação de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados de Informações Pessoais transmitidos, armazenados ou processados de outra forma ("Incidente de Privacidade"), as Partes imediatamente após tomarem conhecimento notificarão uma a outra. Tal notificação deve especificar a natureza do Incidente de Privacidade, as categorias e número aproximado de titulares de dados e registros de Informações Pessoais impactados por tal Incidente de Privacidade.
11.8.1.	As Partes concordam em cooperar plenamente uma com a outra, investigar e resolver qualquer incidente de privacidade e fornecer à outra Parte qualquer informação necessária para a solução do

incidente minimizando todos os impactos causados.
11.8.2.	As Partes concordam em cooperar totalmente com relação a quaisquer avaliações de impacto de proteção de dados e/ou consultas prévias que possam ser necessárias com relação ao processamento de Informações Pessoais nos termos do Acordo.
11.9.	As Partes responsabilizam-se, integralmente, por qualquer violação, comprometimento e/ou vazamento de dados a que derem causa, durante e em decorrência da execução do objeto, seja direta ou indiretamente, devendo indenizar os danos que causarem, seja à outra Parte ou a um titular de dado, seja ele patrimonial, moral, individual ou coletivo ainda que por culpa ou dolo de terceiros que, em seu nome, atuem no tratamento de dados pessoais.
11.10.	O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. Deste modo, o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12. Fica eleita a Justiça Federal – Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre para dirimir questões oriundas deste instrumento.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações do TRF4.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por ALTAMIRO DE OLIVEIRA, Presidente, em 07/12/2023, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO QUADROS DA SILVA , Presidente, em 07/12/2023, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA , Presidente, em 07/12/2023, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , Usuário Externo, em 07/12/2023, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI , Presidente, em 07/12/2023, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6987593 e o código CRC 845EA5CA.

0006263-52.2023.4.04.8000	6987593v7