ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 28/2024

Processo Administrativo nº 2024-77

Aquisição de MARMITEX E KIT LANCHE - CZS, ML, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó

Rio Branco, Abril de 2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

2024-77

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.

A contratação visa dar suporte as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionais das comarcas do interior, em especial aquelas relacionadas ao Tribunal do Júri, fornecendo alimentação adequada às pessoas participantes das sessões do Júri, em horário e local apropriados, durante todo o período no qual estejam sendo realizadas as atividades jurisdicionais objetivando o atendimento as demandas sociais, bem como solenidades, palestras e cursos pelo período de 12 meses.

Os benefícios indiretos resultantes da contratação estão atrelados à contribuição que um ambiente bem estruturado e planejado pode realizar para a cidadania quanto às demandas da sociedade, com foco nas prioridades sociais e na redução dos déﬁcits nacionais de atendimento, favorecendo, inclusive, aos servidores do Poder Judiciário Acreano.

Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

3.1 Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presumese não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2	Requisitos Obrigacionais

3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.

3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

As contratações para o fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, serão decorrentes do Sistema de Registro de Preços, e serão de acordo com as demandas surgidas ao longo do ano e vinculadas a discricionariedade da Administração quanto ao momento oportuno da aquisição, bem como, em estrita observância a disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira deste Tribunal.

A ﬁm de se evitar a interrupção no fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado nas Tabelas abaixo:

GRUPO 01 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANT.	

1	Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em
lata de 350ml (normal ou diet).	
Unid	
1.000	
2	Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (ﬁlé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversiﬁcadas e legumes. As	Unid	2.500	

	refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com
tampa.			

GRUPO 02 - COMARCA DE MÂNCIO LIMA	

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANT.	

1	Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em
lata de 350ml (normal ou diet).	
Unid	
600	

2	Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (ﬁlé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversiﬁcadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com
tampa.	

Unid	

600	

GRUPO 03 - COMARCA DE RODRIGUES ALVES	

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANT.	

1	Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em
lata de 350ml (normal ou diet).	
Unid	
500	
2	Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (ﬁlé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversiﬁcadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um	Unid	500	

	centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com
tampa.			

GRUPO 04 - COMARCA DE TARAUACÁ	

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANT.	

1	Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em
lata de 350ml (normal ou diet).	
Unid	
1.500	

2	Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (ﬁlé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversiﬁcadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com
tampa.	

Unid	

1.500	

GRUPO 05 - COMARCA DE FEIJÓ	

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANT.	

1	Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigerante em
lata de 350ml (normal ou diet).	
Unid	
1.000	

2	Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (ﬁlé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversiﬁcadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com
tampa.	

Unid	

1.000	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Informar a estimativa do valor total da contratação

O valor total estimado da contratação é de R$ 200.000,00 e tem por base a estimativa de preços unitátios (média) contidos no mapa de preços.
A confecção de Mapa de Preços ocorreu nos moldes do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho 2021.
O valor estimado foi deﬁnido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justiﬁcativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V	- pesquisa na base nacional de notas ﬁscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo: O processo é dividido em 3 etapas:
1.	Identiﬁcação dos valores extremos (Box Plot);
2.	Veriﬁcação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeﬁciente de Variação);
3.	Estimar o grau de conﬁança para o valor de referência.

A qualidade da pesquisa é deﬁnida para cada item pesquisado, a partir do coeﬁciente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;
A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeﬁciente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

Foram excluídos do cálculo os preços x1 - item x1, x2 - item x2, x3 - item x3...por não atenderem aos critérios estatísticos deﬁnidos acima.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por item sempre que o objeto for divisível, desde que se veriﬁque não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes.
Deve-se indicar se a aquisição deverá ser realizada em grupo. Os itens a serem adquiridos por grupo devem ter as mesmas características; serem fornecidos pelo mesmo fornecedor e justiﬁcar a falta de um item do grupo pode comprometer a execução das atividades.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Contratações anteriores: Atas anteriorres no processo SEI 0001817-95.2023.8.01.0000 (Atas de Registro de Preços 63/2023 e 64/2023).

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conﬂito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de: fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024

Data de publicação no PNCP: 10/04/2024 Id do item no PCA: 153
Classe/Grupo: 394 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - MAT. CONSUMO

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Atender as demandas com os serviços de fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

Sem impactos ambientais

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15. ANEXOS

Não existem anexos

16. RESPONSÁVEIS

Nome: Antonio Augusto Pereira de Lima - Integrante técnico; Cargo: Supervisor Regional; Matrícula: 7000021 Nome: Daniela Rodrigues Nobre - Integrante requisitante; Cargo: Supervisora Regional; Matrícula: 7000637

Nome: Francisca Cristiana Saraiava da Silva - Integrante administrativo; Cargo: Supervisora Administrativa; Matrícula: 7001532

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA CRISTIANA SARAIVA DA SILVA, em 12/04/2024 às 12:17:17.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA RODRIGUES NOBRE, Técnico Judiciário em 12/04/2024 às 12:08:36.

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