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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024

Comprasgov nº 900242024

(Processo n°. 2024-31)

AMPLA CONCORRÊNCIA PARA OS ITENS 1 e 2

EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS ITENS 3 e 4

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514 de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 09 / 08 / 2024
Horário: 10:00h (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde,

CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) pregoeiro(a) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Contrato	
2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justiﬁcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1.	A presente licitação tem por objeto aquisição de materiais diversos para modernização dos serviços e infraestrutura tecnológica, para atender às necessidades do Tribunal de Justiça, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, decorrentes de Emendas Individuais na Modalidade Transferência Especial (OGU 2023) destinadas este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme respectivo Plano de Trabalho, bem como condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em itens facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QTDE INSTITUCIONAL	
1	CÂMERA	-	TIPO:	WEBCAM	PARA VIDEOCONFERÊNCIA:

RESOLUÇÃO DE VÍDEO: VIDEOCHAMADA HD DE 1080P;

GRAVAÇÃO DE VIDEO FULL HD DE 1080P;

RESOLUÇÃO DE IMAGEM: CAPTURA DE FOTOS DE NO MÍNIMO 3 MEGAPIXELS;

AUDIO: MICROFONE INTEGRADO;

CONECTIVIDADE: USB 2.0 COM TECNOLOGIA PLUG E PLAY;

COMPATIBILIDADE: WINDOWS 10 OU SUPERIOR, LINUX, MAC E ANDROID;

CAMPO DE VISÃO 100º;

COMPRIMENTO DO CABO: NO MÍNIMO 1,5 m;

POR	MEIO	DE	SOFTWARE:	DETECÇÃO	DE MOVIMENTO; AJUSTE DE ZOOM;

RASTREIO DE ROSTO. TAMANHO MINÍMO DO CABO: 130 CM

GARANTIA: 12 MESES, NO MÍNIMO	UNIDADE	340	
2	HEADSET

SUPRA AURICULAR; COM FIO; LEVE;
FUNÇÃO MICROFONE; TAMANHO AJUSTÁVEL; ISOLAMENTO SONORO;
COMPATÍVEL COM WINDOWS 10 OU SUPERIOR; PREFERENCIALMENTE COURO SINTÉTICO; COR PRETO;
USB;	UNIDADE	340	

	TAMANHO MINÍMO: 130 CM

GARANTIA: 12 MESES, NO MÍNIMO			
3	TECLADO BRAILLE COM FIO

USB

WINDOWS 10,11 OU SUPERIOR, LINUX, CHROME OS, MACOS 10.5 OU SUPERIOR;

COR PRETO;

ADESIVOS RESISTENTES DA COR AMARELA;

TECLADO PADRÃO ABNT-2, 107 TECLAS, PLUG AND PLAY
COMPATÍVEL COM WINDOWS CABO USB DE APROX. 130 CM GARANTIA: 12 MESES, NO MÍNIMO	UNIDADE	50	
4	SSD

FORMATO: 2.5";

CAPACIDADE MÍNIMA: 480 GB; SEM ADAPTADOR;
INTERFACE: SATA 3.0 (6 GB/S);

COMPATÍVEL COM A VERSÃO ANTERIOR SATA REV. 2.0 (3GB/S); LEITURA: MÍNIMO 500 MB/S;	UNIDADE	290	

3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 331.954,04 (trezentos e trinta e um novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
3.5.	Havendo divergências entre a especiﬁcação do item deﬁnida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identiﬁcar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especiﬁcações que se pretende adquirir. A especiﬁcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta deﬁnitiva, sob pena de desclassiﬁcação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.1.1.	Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.	Para os itens 3 e 4, a participação é exclusiva a microempresa e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.5.	Para os itens 1 e 2, a participação será ampla para todos os licitantes.

4.5.1.	A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior ﬁca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para ﬁns de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.6.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.7.	Não poderão participar desta licitação:

4.7.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.7.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.7.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau;
4.7.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam conﬁgurar conﬂito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.7.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.7.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15.	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16.	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, proﬁssional especializado ou funcionário ou representante de

empresa que preste assessoria técnica.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em deﬁnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no instrumento convocatório;
5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas.
5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classiﬁcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor ﬁnal mínimo ou o máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor ﬁnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor ﬁnal mínimo ou o ﬁnal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.13.	O valor ﬁnal mínimo ou o ﬁnal máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da

inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item;

6.1.2.	Marca;

6.1.3.	Fabricante;

6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especiﬁcação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2.	Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5.	Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneﬁciar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que conﬁgura cessão de mão de obra para ﬁns tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassiﬁcada a proposta que identiﬁque o licitante.

7.2.2.	A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁnitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classiﬁcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) pregoeiro(a) e os licitantes.

7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.

7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem ﬁnal de classiﬁcação.

7.11.4.	Deﬁnida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classiﬁcada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) pregoeiro(a), auxiliado(a) pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a deﬁnição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identiﬁcação do licitante.
7.15.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a veriﬁcação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identiﬁcará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classiﬁcada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se

encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identiﬁque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances ﬁnais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	disputa ﬁnal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classiﬁcação;
7.19.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2.	empresas brasileiras;

7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto deﬁnido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após deﬁnido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classiﬁcação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassiﬁcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo deﬁnido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.21.4.	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classiﬁcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de ﬁndo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO

8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro veriﬁcará se o licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;

8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
8.4.	Veriﬁcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassiﬁcada a proposta vencedora que:

8.5.1.	contiver vícios insanáveis;

8.5.2.	não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo deﬁnido para a contratação;

8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justiﬁcar o vulto da oferta.

8.7.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retiﬁcação.

8.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualiﬁcação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
8.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.10.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.11.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.11.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justiﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
8.11.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou,

se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro veriﬁcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;

9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

9.6.1.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classiﬁcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassiﬁcação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12.	A veriﬁcação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para ﬁns de habilitação.
9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
9.18.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
9.19.	Habilitação jurídica:

9.19.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.19.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
9.19.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.19.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.19.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.19.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.19.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.20.	Qualiﬁcação Técnica

9.20.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
9.21.	Qualiﬁcação Econômico - Financeira

9.21.1.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.21.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar- se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.21.3.	Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.21.4.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para ﬁns de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
9.21.5.	As empresas criadas no exercício ﬁnanceiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
9.21.6.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por proﬁssional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
9.22.	Regularidade ﬁscal e trabalhista:

9.22.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2.	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.22.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.23.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa.
9.24.	A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.25.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.26.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.27.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.28.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DO CONTRATO

10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classiﬁcado terá o prazo de 05.(cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra- se nele ﬁxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classiﬁcado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justiﬁcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justiﬁcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3.	O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4.	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.
10.6.	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classiﬁcação.

11.	DOS RECURSOS

11.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

11.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão ﬁnal da autoridade competente.
11.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oﬁcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
13.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
13.5.	Acolhida a impugnação, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
14.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.
14.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
14.11.	Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:

 	APÊNDICE 	

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº 24/2024

Ref. Processo Administrativo n.º 2024-31 Razão Social:
CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para	,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valor total por extenso	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ﬁns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

 	ANEXO I 	

TERMO DE REFERÊNCIA

 	ANEXO II 	

MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 11/07/2024 às 08:43:57.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela AUQS.FHIG.4UUY.B0FP

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 13/2024

Processo nº 2024-31

1.	OBJETO:

1.1.	Aquisição de materiais diversos para modernização dos serviços e infraestrutura tecnológica nos termos da tabela abaixo, para atender necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decorrentes de Emendas Individuais na Modalidade Transferência Especial (OGU 2023) destinadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme Plano de Trabalho 1632126 e condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	

1	CÂMERA - TIPO: WEBCAM PARA VIDEOCONFERÊNCIA: RESOLUÇÃO DE VÍDEO: VIDEOCHAMADA HD DE 1080P; GRAVAÇÃO DE VIDEO FULL HD DE 1080P;

RESOLUÇÃO DE IMAGEM: CAPTURA DE FOTOS DE NO MÍNIMO 3 MEGAPIXELS;

AUDIO: MICROFONE INTEGRADO;

CONECTIVIDADE: USB 2.0 COM TECNOLOGIA PLUG E PLAY;

COMPATIBILIDADE: WINDOWS 10 OU SUPERIOR, LINUX, MAC E ANDROID;

CAMPO DE VISÃO 100º;

COMPRIMENTO DO CABO: NO MÍNIMO 1,5 m;

POR MEIO DE SOFTWARE: DETECÇÃO DE MOVIMENTO; AJUSTE DE ZOOM;

RASTREIO DE ROSTO.

TAMANHO MINÍMO DO CABO: 130 CM GARANTIA: 12 MESES, NO MÍNIMO	

Unidade	

340	
2	HEADSET

SUPRA AURICULAR; COM FIO;

LEVE;

FUNÇÃO MICROFONE; TAMANHO AJUSTÁVEL;	Unidade	340	

ISOLAMENTO SONORO;

COMPATÍVEL COM WINDOWS 10 OU SUPERIOR; PREFERENCIALMENTE COURO SINTÉTICO; COR PRETO;

USB;

TAMANHO MINÍMO: 130 CM

	GARANTIA: 12 MESES, NO MÍNIMO			

3	TECLADO BRAILLE COM FIO

USB

WINDOWS 10,11 OU SUPERIOR, LINUX, CHROME OS, MACOS

10.5 OU SUPERIOR; COR PRETO;

ADESIVOS RESISTENTES DA COR AMARELA;

TECLADO PADRÃO ABNT-2, 107 TECLAS, PLUG AND PLAY COMPATÍVEL COM WINDOWS

CABO USB DE APROX. 130 CM

GARANTIA: 12 MESES, NO MÍNIMO	

Unidade	

50	

4	SSD

FORMATO: 2.5";

CAPACIDADE MÍNIMA: 480 GB; SEM ADAPTADOR; INTERFACE: SATA 3.0 (6 GB/S);
COMPATÍVEL COM A VERSÃO ANTERIOR SATA REV. 2.0 (3GB/S); LEITURA: MÍNIMO 500 MB/S;	

Unidade	

290	

1.2.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024

Data de publicação no PNCP: 07/02/2024

Id do item no PCA: 113

Classe/Grupo: Material

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação

4.1.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.2.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

5.1.	Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especiﬁcado neste Termo de Referência.

5.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou conﬁrmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.

5.3.	O prazo de entrega dos bens/materiais é de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

5.4.	Os materiais/bens serão entregues no Almoxarifado Regional, no horário das 07 às 13h, de segunda a sexta-feira, no endereço: Rua Tribunal de Justiça, S/N - Via Verde, Portal da Amazônia - Rio Branco/AC, fone: (68) 3302-0400, email: material@tjac.jus.br.

5.5.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.6.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com o recebimento provisório do material após rigorosa conferência com a nota ﬁscal e nota de empenho.

5.6.1.	O recebimento de material, cujas especiﬁcações demandem maior grau de especialização, poderá ser efetuado juntamente com ﬁstal técnico da área demandante.

5.6.2.	No ato do recebimento próvisório, o supervisor do almoxarivado procederá com a lavratura do Recebimento provisório, nos termos dos incisos 5.7 e 5.8, fazendo juntada da nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega e da Relação de notas de compra com item.

5.5.3. Após o recebimento provisório, o gestor do contrato procederá com o recebimento deﬁnitivo, atestando a Nota Fiscal e juntando demais documnentos necessários a liquidação.

5.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se veriﬁcadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.

5.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

A.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
B.	Deﬁnitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;

5.8.	Na hipótese de a veriﬁcação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo ﬁxado, reputar-se-á como realizada, consumando-se orecebimento deﬁnitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conﬂitantes com quaisquer especiﬁcações prescritas neste Termo deReferência.

5.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação ﬁnal, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, notodo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

Garantia, manutenção e assistência técnica

5.11.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

6.4.	O órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.7.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.8.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.10.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.13.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, as garantias e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.14.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

6.15.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.16.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.17.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.18.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.19.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº

11.246, de 2022, art. 21, X).

6.20.	O ﬁscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.21.	O gestor do contrato deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.22.	Para tanto estão designados com gestor e ﬁscal do contrato os servidores:

Gestor: José Carlos Martins Junior.

Fiscal técnico: Jean Carlos Nery da Costa.

Fiscal Administrativo: Carlos Fonseca Cassiano da Cunha.

6.23.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal do contrato serão processadas por meio de Portaria.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1.	Recebimento do Objeto

7.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, em até cinco dias contados do ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no Almoxarifado Regional mediante termo de recebimento, apoiado pelo ﬁscal técnico do contrato, quando for o caso, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.1.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis pelo Gestor do Contrato, a contar do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.1.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.1.5.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.

7.1.8.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.

7.2.	Liquidação

7.2.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez dias) úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.2.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.3.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a.	o prazo de validade;
b.	a data da emissão;
c.	os dados do contrato e do órgão contratante;
d.	o período respectivo de execução do contrato;
e.	o valor a pagar; e
f.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.4.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.2.5.	A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art.

68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.6.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.2.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.2.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.2.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.3.	Prazo de pagamento

7.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.3.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
7.4.	Forma de pagamento

7.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.

7.4.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.4.5.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

8.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

8.3.	Para ﬁns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:

Qualiﬁcação Técnica

8.3.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.3.2.	Será admitida, para ﬁns de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.

8.3.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial do fornecedor.

8.3.4.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela

Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o	objeto contratado, dentre outros documentos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 331.954,04 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) conforme custos unitários apostos no mapa de preços, anexo, id. R196347, destes autos.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União.

10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Programa de Trabalho nº 203.005.02.126.2293.2265.0000 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA INFRAEST. TECNOLÓGICA E DE SEGURANÇA Fonte: 2.706.0201 (EMENDAS PALARMENTARES INDIVIDUAIS)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco, [dia] de [mês] de [ano].

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 15/04/2024 às 10:39:10.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o	endereço

http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 G8VY.ELBY.SI8F.JEM5

e	informe

a	chancela

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../	, QUE FAZEM ENTRE
SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E
.............................................................

(Processo Administrativo n°.2024-31)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ------------------------------------------
---------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ----------------------------------, em	doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº	e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº.
...../  , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender à manutenção das atividades de videoconferência realizadas neste Tribunal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1.	Objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	DE MEDIDA	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.	O Termo de Referência;

1.2.2.	O Edital da Licitação;

1.2.3.	A Proposta do contratado;

1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato com eﬁcácia a partir da publicação no PNCP, na forma dos artigos 94 e 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1.	O valor total da contratação é de R$.......... (	)

5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em
    /	/	(DD/MM/AAAA).

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.	A Contratante obriga-se a:

8.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

8.1.2.	Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para ﬁns de aceitação e recebimento deﬁnitivos;
8.1.3.	Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

8.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a ﬁm de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo ﬁnal do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
8.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

8.1.5.	Notiﬁcar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste
Termo de Referência, no Edital ou no Contrato;

8.1.6.	Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especiﬁcações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato após a entrega/instalação;
8.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.	A Contratada obriga-se a:

9.1.1.	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especiﬁcações do objeto, acompanhado da respectiva nota ﬁscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

9.1.2.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;

9.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

9.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

9.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
9.1.9.	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (Contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou aointeresse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;
d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

1.	- Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidademais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
2.	- Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato,sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
3.	- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitemacima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº
14.133, de 2021).

4.	- Multa:

a.	moratória de xxx% ( por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30(trinta) dias;
b.	moratória de xxxx% (   por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por
cento), pelainobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
c.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimentoirregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n 14.133, de 2021.
d.	compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causadoao Contratante. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de2021).
1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de suaintimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante aoContratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

12.2.	O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele ﬁxado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

12.2.1.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notiﬁcação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

12.2.2.	Caso a notiﬁcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.3.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3.	Indenizações e multas

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

13.1.1.	Gestão/Unidade:

13.1.2.	Fonte de Recursos:

13.1.3.	Programa de Trabalho:

13.1.4.	Elemento de Despesa:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO

17.1. Fica eleito o Foro da comarca de Rio Branco/AC de para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 11/04/2024 às 09:26:16.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela M12L.6Q72.DK37.7TLN