PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 
 
EDITAL Nº 12/2025

                          O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno,
 
Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
 
Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024, datado de 07 de novembro de 2024;
 
Considerando que certame ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital nº 10/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.708, de 28/01/2025, às pp 35/36;
                       
Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional, 
 
R E S O L V E: 
 
TORNAR PÚBLICA a segunda convocação dos candidatos e candidatas aprovados no Processo Seletivo Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital nº 01/2024, para o envio por meio eletrônico da documentação constante no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital.
Os candidatos abaixo relacionados deverão enviar os documentos para o e-mail gedep@tjac.jus.br, no prazo acima estabelecido, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida. 

JUIZ LEIGO E JUÍZA LEIGA

GRUPO 3 - (BUJARI, FEIJÓ, JORDÃO, MANUEL URBANO, SANTA ROSA DO PURUS E SENA MADUREIRA)
 
 	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	RENATA DA ROCHA AVELINO	  2ª colocada - cadastro de reserva	43	

GRUPO 4 - (CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARECHAL THAUMATURGO, PORTO WALTER E RODRIGUES ALVES)
 
 	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	LORENA TORQUATO VIDEIRA    	 1ª colocada - cadastro de reserva   	37	

GRUPOS 5 - (RIO BRANCO)
 
 	CANDIDATOS	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.   	EMILIO CARDOSO TENÓRIO FILHO 	6º colocado - cadastro reserva     	40	
2.	ISABEL SILVA CAVALCANTE	7ª colocada - cadastro reserva	40	
3.	ANA LUÍSA SANTOS MENEZES	8ª colocada - cadastro reserva	40	
4.	IVY FERNANDES MUNIZ	9ª colocada - cadastro reserva 	39	
5.	RAFAELLA RIBEIRO MEZERHANE	10ª colocada - cadastro reserva	38	
6.	RODRIGO FERNANDES MORAS LUZ  	11º colocado - cadastro reserva	37	
7. 	ANDREYANE LUCAS E SOUZA	12ª colocada - cadastro de reserva	37	
8.	SÁVIO JOSÉ DA SILVA CAVALCANTE	13º colocado - cadastro de reserva	37	

 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

 
ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f) Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i) Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
k) Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
l) Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal Federal;
m) Declaração de Parentesco, não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Juiz Supervisor do Juizado Especial no qual exercerá suas funções;
n) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário - Banco do Brasil), contendo o número da conta, agência e banco para depósito da remuneração;
o) Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma (Frente e Verso) no Curso de Direito;
p) Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB);
q) Certidão ou outro documento que comprove estar em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia;
r) Declaração e/ou Certidão de que não exerce cargo em instituições estaduais, municipais, federais e do Poder Judiciário do Estado do Acre;
s) Declaração e/ou Certidão de 02 (dois) anos de experiência no exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, conforme artigo 1º da Lei n.º 8.906/94, em causas ou questões distintas;
t) Ficha Cadastral preenchida pelo candidato, enviada pela GEDEP;
A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, acarretará o desligamento do candidato da função de juiz leigo.

* A documentação solicitada deverá ser digitalizada e enviada em documento único (pdf) ao e-mail gedep@tjac.jus.br acima citado, e/ou para maiores informações pelo contato (68) 3212-8264.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Rio Branco - AC, 06 de março de 2025.

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 06/03/2025, às 12:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2041511 e o código CRC 2B52EE69.	

Processo Administrativo n. 0010287-81.2024.8.01.0000	2041511v1